Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar obrigatória a divulgação ativa de pareceres de prestação de contas e relatórios técnicos de monitoramento referentes a acordos firmados entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Novos prazos para prestação de contas
O texto estipula o limite de até um ano para a entrega da prestação de contas final, contando a partir do encerramento da parceria. Da mesma forma, o poder público disporá do mesmo período de um ano, contado após o recebimento dos documentos, para publicar um parecer conclusivo sobre a fiscalização.
Regras e proteção de dados
A iniciativa modifica a Lei 13.019/14, que rege essas alianças institucionais. Pela proposta, as informações deverão ser disponibilizadas em canais de simples acesso para a população, com a devida observância às normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Justificativa do autor
O parlamentar Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), responsável pela autoria da medida, argumenta que o objetivo central é intensificar a fiscalização dos recursos estatais. O deputado ressaltou: Rodrigo Rollemberg: “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”.
O texto segue agora para apreciação, em caráter conclusivo, nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto ainda precisará passar pelo aval tanto da Câmara quanto do Senado.
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