Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3347/26, que propõe modificar o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer um período fixo de 15 dias para que devedores contestem cobranças judiciais que envolvam depósito de garantia, avaliação de bens ou penhora.
Mudança nas regras atuais
Atualmente, a legislação em vigor exige que o devedor manifeste imediatamente a quantia que considera correta, acompanhada de um demonstrativo atualizado e detalhado dos cálculos. A nova proposta busca alterar essa dinâmica processual no país.
Equilíbrio processual
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a mudança traz mais equidade para os litígios. Jonas Donizette: “Flexibilização garante equilíbrio ao processo judicial”
Segurança jurídica e defesa
O parlamentar também reforçou os impactos positivos esperados com a alteração das normas. Jonas Donizette argumentou: “A medida fortalece o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução. Além disso, tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias, proporcionando maior segurança jurídica às partes e ao Poder Judiciário”
O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se transformar em lei efetiva, a proposta ainda precisará passar por todas as etapas de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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