Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca proibir a cobrança pelo uso de estacionamento destinada a profissionais que atuam em shopping centers, centros comerciais e locais equivalentes. De acordo com o texto, a isenção deve abranger todo o período da jornada de trabalho, o que inclui também os momentos de chegada e saída do estabelecimento.
Abrangência da isenção e justificativa
A medida beneficia diretamente uma ampla gama de profissionais, contemplando empregados de lojistas, funcionários da administração, trabalhadores terceirizados, colaboradores temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços que atuam nesses espaços.
Para o autor da proposta, ex-deputado Jorge Araújo (BA), Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho.
Diretrizes e penalidades para os estabelecimentos
A proposta abrange diferentes modalidades de cobrança, vedando tarifas por diária, mensalidade, taxas de credenciamento, além de descontos aplicados diretamente na folha de pagamento ou no cartão de acesso dos profissionais.
Regras operacionais e fiscalização
O texto legislativo esclarece que a medida não obriga a criação de novas vagas e tampouco altera a prioridade das vagas já reservadas por lei para idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para operações de carga e descarga.
Em contrapartida, os centros comerciais ficam autorizados a estabelecer normas internas de controle, envolvendo cadastro, identificação e segurança para a liberação da gratuidade. No entanto, essas diretrizes não podem restringir o direito e precisam ser comunicadas de forma transparente.
O descumprimento das regras acarretará em punições nas esferas civil, administrativa e trabalhista, além da obrigatoriedade de restituir os valores cobrados indevidamente aos trabalhadores, com a devida correção monetária.
A iniciativa tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação definitiva no Senado Federal.
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