O Senado federal deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta oficial elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente à alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo imposto federal vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins, marcando o início efetivo da implementação da reforma tributária sobre o consumo a partir de janeiro de 2027.
Prazos e estimativas para os novos tributos
A partir do recebimento do documento, os senadores terão até o dia 15 de dezembro para fixar o percentual por meio de uma resolução. Atualmente, a estimativa mais citada aponta para 9,21% no caso da CBS e 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado entre estados e municípios. Os valores somam 27,91% e funcionam como projeções sem caráter oficial adotadas pelo Comitê Gestor do IBS.
De acordo com o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, a fixação das taxas precisará assegurar a manutenção da arrecadação dos tributos antigos. Os senadores terão pouca margem para modificar os índices sem causar impacto fiscal. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão preservar, de forma conjunta, a arrecadação gerada atualmente pelo IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS.
O especialista ressaltou que reduções nas alíquotas dependeriam do corte de benefícios fiscais e exceções. Exceções e regimes diferenciados aprovados ao longo do processo elevam a alíquota necessária para manter essa neutralidade. Alterar a alíquota sem modificar as exceções significa renunciar à neutralidade, com efeito direto sobre a receita da União em um orçamento já pressionado, explicou Alexandre Andrade.
Projeções orçamentárias e arrecadação
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 projeta uma arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS. Somando as receitas remanescentes de tributos extintos, o montante supera em 10,3% a previsão do orçamento anterior. A quantia estimada equivale a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB), mantendo a mesma proporção projetada previamente.
Já o Imposto Seletivo tem expectativa de arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, incidindo sobre mercadorias e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Como sua criação depende de lei específica sem prazo final para votação, o atraso pode comprometer o cronograma e a receita esperada. Após a aprovação, o tributo exigirá um intervalo de 90 dias antes de começar a valer, regra diferente da aplicada à CBS e ao IBS.
Mecanismos de controle e compensações
Apesar de a soma das referências chegar perto de 27,91%, a legislação estabelece travas para conter a alta da carga tributária na transição. Em 2033, o percentual de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Caso as projeções apontem o estouro do teto em 2030, o governo federal precisará enviar um projeto de lei com alternativas de desoneração.
Para compensar a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o orçamento de 2027 separa R$ 33,8 bilhões para um fundo voltado aos estados. Conforme Alexandre Andrade, o arranjo poderá motivar conflitos entre os entes federativos, uma vez que os valores integrarão a meta fiscal das contas públicas.
Testes práticos e cronograma de cálculo
O TCU iniciou em setembro os trabalhos para determinar a alíquota de referência da CBS após receber subsídios da Receita Federal. O procedimento ocorrerá todos os anos até 2035, quando o índice se estabilizará. A partir de 2028, o cálculo do IBS caberá ao Comitê Gestor.
Enquanto isso, a Receita Federal conduz testes com a CBS ao longo de 2026. As empresas precisam destacar o valor nas notas fiscais, embora o recolhimento ainda não seja obrigatório. Dados divulgados em outubro mostram que quase noventa por cento dos documentos fiscais já exibem o tributo.
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