O senador Eduardo Gomes (PL-TO), responsável pela relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26), divulgou seu parecer preliminar contendo as diretrizes que nortearão a aceitação de propostas para o Anexo de Prioridades e Metas.
Critérios de prioridade
A LDO define as regras básicas para a criação do Orçamento anual, determinando quais áreas devem receber maior atenção nos gastos públicos. Segundo o parlamentar, a seleção considerará o mérito e a adequação financeira das propostas.
“Terão acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução, objetivos específicos relacionados à conservação e à recuperação da infraestrutura de transportes, assistência social, estruturação e manutenção de ações e serviços de saúde, fomento ao setor agropecuário e as prioridades fixadas no Plano Plurianual (PPA) 2024- 2027”, afirma o senador.
“As emendas serão acolhidas conforme o mérito e a pertinência com a matéria financeira e orçamentária”, adianta o relator.
Limites de apresentação
Nesta fase inicial, o documento estabelece restrições quantitativas estritas para a submissão de sugestões ao texto orçamentário por parte dos congressistas e comissões.
Cotas por parlamentar e bancada
Ficou determinado que cada grupo estadual poderá enviar duas emendas. O mesmo limite de duas emendas vale para as comissões permanentes de ambas as Casas legislativas, enquanto cada parlamentar individualmente poderá apresentar apenas uma emenda.
Além disso, para a montagem do anexo definitivo, o relator planeja inserir até dois objetivos específicos vindos de cada bancada estadual, até dois de cada comissão e até 10 enviados por autores individuais.
Cronograma de votação
O ritmo de tramitação no Congresso é acelerado. Os deputados e senadores têm até esta quarta-feira (11) para protocolar suas emendas ao texto preliminar. A expectativa, conforme o cronograma oficial, é que a votação dessa etapa ocorra já nesta quinta-feira (12).
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