O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala 6×1, modelo que estabelecia seis dias de trabalho seguidos para apenas um de descanso. Com a mudança, os profissionais passam a contar com um repouso semanal remunerado de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem que haja qualquer prejuízo salarial.
Mudanças na carga horária semanal
Além da alteração nos dias de folga, o texto aprovado promove uma importante redução na jornada máxima de trabalho, que cai de 44 para 40 horas semanais. O limite diário passa a ser de até oito horas de laboro. A legislação também abre espaço para a compensação de horários e a diminuição da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. A PEC foi oficialmente promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16).
Novas regras para MEI e médicos
Em agenda legislativa recente, o Senado também votou outras pautas relevantes na quinta-feira (15). Entre elas está o projeto de lei complementar voltado aos microempreendedores individuais (MEI), que traz medidas como o perdão de débitos junto à União, a ampliação do limite de receita e o aumento no número permitido de contratações.
Exigência na formação em medicina
Os parlamentares aprovaram ainda a medida provisória que cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A prova passa a ser obrigatória para o exercício da profissão e será aplicada em três etapas ao longo da graduação: ao término do segundo, do quarto e do sexto anos do curso de medicina.
O pacote de votações representa um marco importante tanto para as relações trabalhistas quanto para o empreendedorismo e a regulamentação de profissões essenciais no país, impactando diretamente milhões de brasileiros em diferentes setores econômicos.
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