O Projeto de Lei 2979/26 propõe a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A medida altera o Código Florestal brasileiro com o objetivo de dar celeridade à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e destravar a regularização de propriedades no campo.
Como vai funcionar a análise simplificada
Pela proposta, pequenos e médios produtores que preencham os requisitos do programa terão acesso a um procedimento prioritário. A checagem dos dados será realizada por meio de sistemas automatizados, sensoriamento remoto e cruzamento de informações geoespaciais. As vistorias presenciais deixam de ser obrigatórias, ficando restritas apenas aos casos em que forem apontadas inconsistências relevantes.
Prazos e validação automática
O texto legal determina que, caso o órgão competente não emita uma resposta no período estipulado, o cadastro receberá validação automática. O limite estabelecido é de 180 dias para a categoria de pequenos produtores e de 240 dias para os médios. Além disso, o agricultor poderá emitir uma declaração de responsabilidade ambiental, que ficará sob o regime de auditoria posterior.
Integração digital e benefícios
A iniciativa prevê o desenvolvimento de uma plataforma digital nacional e a interligação de sistemas, unindo o cadastro ambiental, a gestão fundiária, os cartórios de registro de imóveis e os dados da Receita Federal. Os produtores que conseguirem a regularização por meio do programa terão vantagens como acesso prioritário ao crédito rural, desconto em penalidades ambientais passadas e preferência em iniciativas federais.
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, pontua que o Brasil já superou a marca de milhões de propriedades cadastradas, somando centenas de milhões de hectares em todo o território nacional.
“Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou.
A proposição segue tramitando em caráter conclusivo. O texto passará pelo crivo das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastercimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se tornar lei no país, a medida ainda precisará passar pela aprovação do Senado.
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