Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer diretrizes federais para a categoria por meio da criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. O texto fixa um piso salarial nacional de R$ 3 mil e determina normas voltadas à segurança, capacitação e proteção desses trabalhadores em todo o país.
Quem é abrangido pela nova proposta
De acordo com o texto do projeto, a medida alcança quem atua em funções como recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação e observação. Também entram no escopo as atividades de guarda patrimonial não armada e o gerenciamento de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências.
Entre as finalidades centrais da política estão a valorização da remuneração, a mitigação de riscos ocupacionais e a prevenção contra agressões, ameaças, assédio e desvio de função. O plano ainda incentiva o aprimoramento profissional e a implantação de protocolos estruturados de segurança e comunicação.
Condições de trabalho e treinamentos obrigatórios
A matéria define requisitos fundamentais para os postos de serviço, exigindo iluminação adequada, ventilação, proteção contra intempéries, assento, instalações de higiene, acesso a água potável e canais de comunicação. As empresas também ficam obrigadas a fornecer equipamentos de proteção individual sempre que a atividade ou o risco exigirem.
Além disso, o texto obriga a realização de capacitações iniciais e periódicas, adaptadas ao grau de risco de cada posto. Os treinamentos devem abranger temas como atendimento ao público, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, operação de sistemas tecnológicos, proteção de dados e prevenção ao assédio e à violência psicológica.
Proibições e limites operacionais
O projeto veda a exigência de tarefas incompatíveis com a função contratada, a exemplo de segurança armada, serviços permanentes de limpeza e manutenção, cobrança, fiscalização disciplinar e contenção física de pessoas. Também ficam proibidas a perseguição de suspeitos e a realização de revista pessoal ou patrimonial coercitiva, exceto nos casos previstos em lei por profissionais habilitados.
Regras para portaria remota e apoio em casos de violência
O uso de portaria remota, controle eletrônico, videomonitoramento, biometria e aplicativos também foi regulamentado, exigindo treinamento específico para os operadores. Em situações de violência, invasão ou ameaça, o empregador deverá prestar suporte imediato, conter o risco e registrar a ocorrência. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), pontuou que a categoria sofre com remuneração abaixo do ideal.
“O projeto não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de segurança pública. Ao contrário, estabelece expressamente limites funcionais, veda exigências incompatíveis com a contratação e protege o trabalhador contra intervenção física, contenção de pessoas, perseguição de suspeitos, uso de armas ou atuação própria de atividade regulada por legislação específica”, explicou Tavares.
A proposta segue em ritmo conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei federal, o texto ainda precisará passar pela aprovação do Senado.
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