Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende suspender a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre a aquisição de urânio e componentes essenciais para a fabricação de combustível nuclear.
Novas regras para o setor nuclear
Pelo texto do Projeto de Lei 3224/26, os tributos federais deixarão de ser exigidos na entrada do material no território nacional, sendo cobrados apenas no momento da comercialização do combustível final. A mudança altera a Lei 10.865/04.
Uso exclusivo em usinas
A suspensão tributária abrangerá o urânio importado na forma de hexafluoreto de urânio (UF6), tanto natural quanto enriquecido. O benefício fiscal será restrito aos insumos destinados ao abastecimento de instalações nucleares brasileiras focadas na geração de energia elétrica.
Caso o material seja desviado para outra finalidade, os tributos suspensos serão exigidos de forma imediata, acompanhados de encargos legais. O Poder Executivo será o encarregado de definir os mecanismos de controle e fiscalização.
Impacto financeiro e justificativa
Atualmente, as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) precisam quitar os impostos no desembarque do produto, gerando créditos tributários que demoram anos para serem ressarcidos, conforme destacou a autora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
“A proposta contribui para ampliar a eficiência na gestão dos recursos financeiros vinculados à produção de combustível nuclear, permitindo que recursos atualmente comprometidos com antecipações tributárias sejam direcionados à modernização de processos, à ampliação da capacidade produtiva e à geração de valor público”, defendeu a deputada.
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando passar ainda pelo Senado Federal antes de virar lei.
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