O Estado do Rio de Janeiro é alvo de uma ação civil pública que cobra R$ 50 milhões em reparações coletivas para a população dos complexos da Penha e do Alemão. A iniciativa jurídica decorre dos impactos provocados pela Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025 na Zona Norte da capital fluminense, ação que culminou em 122 mortes — sendo 117 civis e cinco policiais militares.
Destinação dos recursos e apoio psicossocial
A quantia pleiteada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) deverá ser canalizada para melhorias estruturais nos setores de saúde, educação, esportes e lazer, além de custear suporte psicológico e social contínuo à comunidade atingida pela violência armada.
De acordo com o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), a incursão deixou marcas profundas na região: “A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”.
O defensor complementa os objetivos da medida judicial: “Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”.
Reparações individuais e violações de direitos
Paralelamente às demandas coletivas, a ação contempla pedidos individuais de indenização. Entre os casos emblemáticos está o de Ronaldo Julião da Silva, pedreiro de 46 anos, pai de seis filhos e sem qualquer passagem pela polícia, natural de Campina Grande (PB), que foi morto durante a operação policial.
O texto processual ressalta a negligência das autoridades públicas no episódio: “a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, já que o corpo foi abandonado e exposto em via pública”.
Descumprimento de normas e falta de câmeras corporais
A petição inicial baseia-se em relatório elaborado pela organização Human Rights Watch, que apontou desrespeito às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635 (ADPF das Favelas). O documento enfatiza, sobretudo, a ausência recorrente de gravação por câmeras nos uniformes dos agentes de segurança.
Subcoordenador do NUDEDH, o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes ressalta a gravidade da falta desses dispositivos: “O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”.
O defensor considera a recuperação territorial legítima, contudo condena excessos inadmissíveis que transformaram a ofensiva em um contrassenso: “Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”. Dados de apurações conjuntas com o Projeto Mirante também subsidiam o processo.
Investigações em andamento pelo Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), conduz a apuração criminal dos fatos. O inquérito soma mais de 4 mil horas de registros audiovisuais, 122 laudos periciais e 262 depoimentos prestados por 255 agentes públicos.
Para reconstituir a dinâmica dos confrontos e checar eventuais discrepâncias entre testemunhos e evidências materiais, os promotores cruzam dados balísticos, registros de ocorrência, mapas táticos e ordens de missão. Também foram aplicados exames periciais complementares no Instituto Médico Legal (IML) e tecnologias tridimensionais de conservação de imagens dos corpos, respeitando a integridade da cadeia de custódia das provas digitais.
Frente à complexidade do caso, o Gaesp promoveu a oitiva de 45 familiares das vítimas fatais por meio de busca ativa. O suporte emocional e os devidos encaminhamentos assistenciais a esses parentes têm sido providenciados pelo Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ).
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