O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.
Defesa no Supremo Tribunal Federal
A sustentação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas no país. O chefe da AGU argumentou que a iniciativa teve como foco principal blindar a renda das famílias, a saúde da população e a economia nacional.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Insuficiência de regras anteriores
De acordo com Messias, as tentativas anteriores de normatizar o setor, que incluíram limites para a publicidade e novas ferramentas de controle e fiscalização, falharam em garantir a segurança dos cidadãos contra os prejuízos causados pelas plataformas de apostas.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Origem dos debates jurídicos
A sessão de debates foi marcada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator no STF dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as entidades atuam na Justiça para tentar derrubar a medida provisória que foi editada em setembro deste ano.
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