A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral, criando normas gerais e definitivas para ampliar e qualificar a jornada estendida nas instituições públicas de ensino básico em todo o país.
Novas regras para a jornada escolar
O texto aprovado é um substitutivo redigido pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), que unificou o Projeto de Lei 479/15, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), junto a outras 21 iniciativas que tramitavam em conjunto na Casa.
Enquanto o plano inicial previa modificações pontuais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a nova versão optou por estruturar uma legislação autônoma e específica, inserindo na LDB apenas as diretrizes de caráter permanente.
Critérios de carga horária e qualidade
Pela nova proposta, a modalidade de tempo integral exigirá uma permanência mínima de 7 horas por dia ou 35 horas semanais na escola. A matéria também sugere, de forma facultativa, a referência de 9 horas diárias para o aprimoramento contínuo, dependendo da infraestrutura de cada rede de ensino.
O projeto veda expressamente que a expansão da jornada ocorra apenas pelo prolongamento mecânico dos turnos ou por oficinas isoladas fora do horário regular sem conexão com o projeto pedagógico.
“Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.
O relator também destacou que a organização curricular deve abranger o desenvolvimento integral do aluno, abrangendo aspectos físicos, intelectuais, socioemocionais e o apoio na construção de seu projeto de vida.
Diretrizes para populações vulneráveis e específicas
O texto estabelece que os professores deverão, preferencialmente, atuar em uma única instituição de ensino, além de prever a correção inflacionária anual para os programas federais de fomento. A prioridade de atendimento será direcionada a estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social.
No caso de comunidades indígenas e quilombolas, a execução da política precisará respeitar integralmente os saberes, culturas, línguas e a organização territorial de cada povo.
Segurança jurídica e próximos passos
O relator destacou a importância de consolidar normas para garantir segurança jurídica à política pública, integrando iniciativas já existentes, como a Lei do Programa Escola em Tempo Integral.
“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.
Para seguir rumo à sanção presidencial, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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