A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que determina a identificação obrigatória de medicamentos e produtos de saúde adquiridos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida abrange as esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o intuito central de coibir o furto de cargas e a comercialização ilegal desses insumos.
Mudanças na legislação e nova lei autônoma
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 5422/13, originário do Senado Federal. A proposta une o texto principal a outros projetos que tramitavam em conjunto. Como a matéria original fazia menção à antiga Lei de Licitações já revogada, a parlamentar optou por estruturar uma legislação específica para o setor.
A autora do substitutivo justificou a escolha legislativa afirmando que A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS.
Regras para embalagens e período de transição
De acordo com o texto, tanto os itens quanto suas respectivas cartelas, rótulos e embalagens precisarão exibir marcas visuais exclusivas. Cabe ao Poder Executivo Federal determinar quais mercadorias entram na regra e qual será o padrão estético utilizado.
Enquanto as normas definitivas não forem regulamentadas, os insumos financiados com verbas dos fundos de saúde nacional, estaduais ou municipais deverão carimbar obrigatoriamente a frase: Uso exclusivo no SUS, venda proibida.
Prazos para adequação da rede pública
Caso o texto seja sancionado, as exigências entram em vigor doze meses após a publicação oficial. Além disso, o governo precisará estipular um prazo de transição voltado aos contratos já formalizados, garantindo que a adaptação ocorra sem custos adicionais para os cofres públicos.
O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Para que passe a valer de fato como lei, a iniciativa ainda precisa passar pelo aval final de deputados e senadores.
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