O ministro Luís Felipe Salomão, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recuou formalmente nesta terça-feira (10) da solicitação de um crédito suplementar no valor de R$ 208,9 milhões. A verba seria destinada exclusivamente para a quitação de gratificações e verbas indenizatórias adicionais aos salários dos magistrados, conhecidas popularmente como penduricalhos.
Novas receitas eliminam necessidade de suplementação
Por meio de um documento encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado comunicou que o aporte extra perdeu o sentido devido à identificação de novas entradas financeiras. Com isso, a própria instituição tem condições de honrar os pagamentos utilizando recursos internos já disponíveis no orçamento.
“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, justificou o ministro.
Repercussão e contexto dos gastos
A desistência acontece logo após a ampla repercussão na mídia sobre os pleitos financeiros do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). Anteriormente, o MPU havia sinalizado a exigência de mais R$ 324 milhões para a mesma finalidade, elevando o total das demandas conjuntas para a marca de R$ 533 milhões.
O requerimento de suplementação orçamentária gerou questionamentos formais da AGU junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), inserido no contexto de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o pagamento dessas benesses a promotores e juízes.
Impacto no adicional por tempo de serviço
Conforme apontado pela AGU, a ausência de dotação orçamentária prévia poderia inviabilizar a quitação de rubricas específicas, a exemplo da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Esse benefício garante um acréscimo de 5% sobre os vencimentos a cada quinquênio trabalhado, observando o limite máximo de 35% sobre o salário.
Diante da complexidade financeira, a AGU havia solicitado diretrizes ao STF sobre como proceder para cumprir a determinação da Corte que liberou os pagamentos. “Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.
Vale lembrar que, em 25 de março, o plenário do STF determinou por unanimidade que os auxílios e gratificações fiquem limitados a 35% do teto remuneratório, fixado atualmente em R$ 46,3 mil. Mesmo com o teto, a acumulação com o adicional por tempo de serviço pode elevar os ganhos mensais totais até R$ 78,8 mil para beneficiários específicos.
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