A Comissão de Constituição e Justiça concluiu nesta quarta-feira a votação da pec da segurança, proposta de emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes para o setor no país. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar, declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reunião em razão da ausência dos respectivos autores. Com essa decisão, a matéria seguiu diretamente para votação em Plenário.
Calendário de votação e articulação política
Após a sessão, Otto afirmou que conversou sobre o andamento da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo o parlamentar, a intenção é iniciar a discussão do tema em Plenário logo após a deliberação sobre a proposta que reduz a escala de trabalho 6×1, existindo inclusive a possibilidade de o assunto começar a ser analisado já nesta quinta-feira.
Conforme declarou Otto Alencar:
— Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública (…). Nós podemos começar a apreciar até mesmo amanhã [quinta] essa matéria.
O senador também pontuou que líderes partidários demonstraram receptividade com a iniciativa:
— Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno — afirmou.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta exige trâmite rigoroso, precisando ser discutida e votada em dois turnos, com o respaldo de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada etapa. O processo também demanda cinco sessões de debate antes do primeiro turno e outras três antes do segundo, respeitando um intervalo mínimo de cinco dias úteis, embora o prazo possa ser reduzido mediante requerimento de calendário especial aprovado em acordo.
Destaques e emendas pendentes
O texto-base da PEC 18/2025 havia sido aprovado em setembro, mas restavam pendências referentes aos destaques das emendas 13, 29 e 45. Com a declaração de prejudicialidade devido à ausência dos autores, a comissão encerrou essa fase.
A emenda 45, de autoria do senador Carlos Portinho, previa destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas em proteção civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais e garantia da lei e da ordem. A emenda 13, do senador Eduardo Gomes, focava na segurança jurídica para agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública. Já a emenda 29, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, eliminava a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais para o funcionamento das polícias municipais.
Principais eixos da proposta
A iniciativa do Poder Executivo reorganiza o sistema nacional, define competências dos entes federativos e intensifica a cooperação entre órgãos. O texto insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e garante verbas como 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal, além de blindar recursos de fundos federais contra bloqueios ou contingenciamentos. O relator, senador Rogério Carvalho, acatou parcialmente emendas, retirando o artigo sobre verbas de bets.
Combate ao crime organizado
A matéria introduz regras mais duras no artigo 5º da Constituição para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, determinando:
- Prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- Restrições severas à progressão de regime e benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens de origem ilícita sem indenização;
- Responsabilização civil e penal de pessoas jurídicas envolvidas;
- Mecanismos robustos de proteção a denunciantes e familiares.
Estrutura das forças de segurança
O projeto institui cooperação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa e compartilhamento de dados. A Polícia Rodoviária Federal passa a abranger o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais civis para atuação ostensiva e comunitária, vedando a coexistência com guardas municipais com atribuições idênticas na mesma cidade, e confere ao Congresso competência para sustar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar em matéria penal e de segurança.
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