Completando três décadas de atuação, a cobertura legislativa do canal oficial do parlamento brasileiro relembrou marcos legais de grande impacto na sociedade. Entre as normas de destaque está a promulgação, em março de 2013, da Emenda Constitucional 72, amplamente popularizada como a PEC das Domésticas.
Conquistas garantidas pela emenda constitucional
A medida transformou profundamente o cenário laboral do país ao equiparar os profissionais do setor doméstico aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A legislação estabeleceu o limite de oito horas diárias e 44 semanais de trabalho, além de assegurar o pagamento de horas extras com acréscimo mínimo de 50%.
Novos benefícios e seguridade social
O pacote de direitos assegurado pelo texto incluiu ainda o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, adicional noturno, 13º salário, férias anuais remuneradas e o repouso semanal obrigatório.
Regulamentação complementar
Posteriormente, uma lei complementar específica tratou de detalhar e implementar salvaguardas adicionais para a categoria.
Essa regulamentação posterior garantiu formalmente direitos fundamentais como a licença-maternidade, o acesso à aposentadoria e a devida cobertura previdenciária em situações de acidentes de trabalho.
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