Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados traz novas regras para a apresentação de planos de renegociação de dívidas por credores em processos de recuperação judicial.
Novas regras para a recuperação judicial
O texto aprovado estende de 30 para 60 dias o limite de tempo para que os credores entreguem a proposta. Além disso, a medida desobriga a confecção de um laudo econômico-financiro por parte dos credores nos casos em que esse documento já esteja anexado ao processo em andamento.
Mudanças no projeto original
A decisão foi tomada com base no substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parlamentar retirou do texto inicial um trecho que estipularia o prazo em 90 dias e dispensaria os credores de provarem a viabilidade financeira da proposta de renegociação.
Justificativa do relator
“A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial”, explicou Ramos.
A iniciativa modifica diretamente a Lei de Falências. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, devendo posteriormente passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal para ser transformado em lei.
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