A Câmara dos Deputados deu o aval necessário para o avanço de mudanças importantes voltadas aos trabalhadores autônomos. Em votação expressiva, o plenário aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e apenas quatro contrários, o projeto que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e concede o perdão de débitos fiscais acumulados.
Novos limites de faturamento e regras de contratação
Com a validação do texto, que agora segue para análise do Senado, o teto de receita bruta passará por reajustes graduais. Dos atuais R$ 81 mil, o limite saltará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, marcando a primeira atualização desse patamar desde 2018. O projeto de Lei Complementar 186/26, enviado pelo Poder Executivo, também autoriza que cada negócio contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, superando a restrição atual de apenas um funcionário.
De acordo com o governo, a alteração responde a pleitos antigos da categoria e busca impedir que empresas em fase de expansão sejam penalizadas prematuramente, mantendo-as no regime simplificado por mais tempo. “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo.
Anistia de débitos e impacto econômico
O texto aprovado estabelece a anistia total para dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir o perdão, o empreendedor precisará manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento, sem incidência de honorários advocatícios.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a iniciativa vai impedir que pequenos negócios precisem encerrar contratos para não ultrapassar as normas vigentes. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
Ainda segundo o relator, a medida alcançará mais de três milhões de pessoas com pendências financeiras difíceis de serem recuperadas pelo poder público. “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Perspectivas para o Simples Nacional
Além das alterações para os autônomos, o projeto eleva para R$ 100 mil o patamar máximo para compras públicas voltadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a mesma sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que o parlamento deve debater em breve mudanças para outra faixa de tributação empresarial.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
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