O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, para uma sessão de votações que tem como principal prioridade a análise do projeto que institui o novo regime de resolução bancária no Brasil, trazendo diretrizes inéditas para socorrer ou liquidar instituições financeiras em situação de vulnerabilidade.
Resolução bancária e estabilidade financeira
O texto em pauta é o Projeto de Lei Complementar 281/19, estruturado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa define novas normas voltadas para a preservação da estabilidade do sistema financeiro em momentos de instabilidade, com abrangência estendida também aos mercados de seguros.
Penalidade para drones em presídios
Outro destaque da agenda de votações é a proposta que estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para os responsáveis por o sobrevoo não autorizado de drone sobre presídios. A prioridade de análise recai sobre a versão apresentada pelo relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 5902/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Mudanças no texto original
O parlamentar responsável pelo relatório expandiu o escopo da matéria original, que anteriormente penalizava apenas a entrega de itens a detentos. A intenção é impedir que os equipamentos sejam empregados em atividades de mapeamento da área e contato com a população carcerária.
De acordo com o texto do relator, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena de reclusão, se a invasão se der por erro comprovado de navegação do drone e se não resultar em risco ou dano significativo.
A relação de votações do dia engloba ainda outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os textos abarcam assuntos como o combate à violência política contra mulheres (PL 68/25), iniciativas para a promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e a implementação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
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