Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (13), a Medida Provisória (MP) 1396/26 traz novas regras para o setor de telecomunicações com foco no combate a fraudes e ao uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. A norma já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar em lei definitiva.
Identificação visual e base centralizada
Entre as principais inovações da medida, destaca-se a obrigatoriedade de que o nome da empresa e seu logotipo, quando houver, sejam exibidos ao destinatário das chamadas autenticadas. Para viabilizar esse monitoramento, a norma institui uma base de dados centralizada de recursos de numeração, que funcionará sob a supervisão direta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como funciona o processo de autenticação
A validação das ligações ocorrerá de maneira rigorosa dividida em três fases distintas dentro das redes de telecomunicações:
Etapas de validação
Primeiramente, a prestadora de origem deverá autenticar as chamadas telefônicas originadas em sua rede. Na sequência, as prestadoras de trânsito (ou provedoras de trânsito IP) precisarão preservar essa autenticação. Por fim, a prestadora responsável pela terminação da chamada fará a verificação antes de entregar a ligação ao destinatário.
Bloqueio e penalidades para uso abusivo
As operadoras de serviços de telecomunicações ficam obrigadas a barrar, na etapa de terminação, a entrega de chamadas que não estejam autenticadas, exceto nos casos permitidos pela Anatel. Além disso, conexões que utilizem códigos de acesso fora das normas da agência reguladora também serão interceptadas.
A legislação estabelece punição severa para quem cometer abusos: operadoras que utilizam números públicos deverão suspender, pelo período de 15 dias, a capacidade de realizar chamadas de usuários identificados como abusivos. Essa classificação ocorre quando o cliente atinge, no mesmo dia, mais de mil ligações por número de acesso (ou mais de 10 mil somando todos os números vinculados) e apresenta proporção de 85% ou mais de chamadas de curta duração — consideradas aquelas não completadas, direcionadas à caixa postal ou com até seis segundos de duração.
A regra possui exceções importantes para a preservação de serviços essenciais. A realização de chamadas por órgãos e entidades públicas, bem como por prestadores de serviços de saúde, de segurança pública e de defesa civil, não configura uso abusivo, ficando a regulamentação específica sob a responsabilidade da Anatel.
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