A criação da Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda avançou no Legislativo após aval da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A iniciativa concede vantagens tributárias para organizações que admitirem cidadãos afastados do mercado formal por um período superior a um ano.
Novas regras e prazos para o benefício
O Executivo federal terá o prazo de 120 dias, contados a partir da eventual sanção da medida, para detalhar quais serão as reduções tributárias aplicadas e de que maneira o setor privado poderá usufruir dessas vantagens no cotidiano empresarial.
Ajustes no projeto original
A aprovação ocorreu com base no substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Inicialmente, a proposta original abrangia incentivos fiscais amplos para qualquer corporação que ampliasse seu quadro de funcionários.
Com as modificações, o foco passou a ser o amparo a trabalhadores em situação de vulnerabilidade prolongada, além de estabelecer travas contra eventuais irregularidades. Segundo o parlamentar, as mudanças garantem “segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais”. Para ter acesso e usufruir da vantagem, o empregador precisará assegurar a permanência do profissional contratado por, no mínimo, 12 meses.
Restrições e vedações à medida
O texto aprovado impede o uso do programa em situações específicas para proteger os direitos trabalhistas e o erário. A concessão do benefício fica estritamente proibida nos seguintes cenários:
– Contratação destinada a substituir funcionário dispensado sem justa causa nos seis meses anteriores;
– Organizações que possuam débitos pendentes com a União ou com a Previdência Social;
– Admissão de indivíduos que tenham grau de parentesco ou ligação direta com sócios e administradores do empreendimento.
O texto segue em tramitação em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise do Senado Federal.
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