O piso salarial de R$ 6.500 para profissionais da farmácia que atuam tanto no âmbito privado quanto no serviço público avançou no Legislativo após aval da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Regras e acréscimos na remuneração
A matéria assegura um acréscimo de 10% sobre o valor base para aqueles que exercerem a função de responsável técnico. Além disso, a proposta define que a quantia passará por correção anual fundamentada na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Extensão para o serviço público
Originariamente restrito ao mercado privado, o texto foi modificado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família para abranger também servidores da União, estados e municípios, entendimento mantido pelo relator do projeto na comissão atual.
Mecanismo de financiamento
Para viabilizar o pagamento nas prefeituras e governos estaduais sem ferir a responsabilidade fiscal, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), estipulou a fonte dos recursos financeiros necessários.
“A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos”, justificou o relator sobre a criação da ajuda financeira aos prefeitos e governadores.
O texto indica que o governo federal auxiliará estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Saúde. O impacto financeiro estimado em R$ 293 milhões anuais será compensado com o fim de benefícios fiscais concedidos a companhias de infraestrutura.
“Identificou-se que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura representa gasto tributário anual de aproximadamente R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para a implementação da proposição”, explicou o deputado.
A norma estipula um prazo de 180 dias após a publicação oficial para que as exigências entrem em vigor. Como tramita em caráter conclusivo, a iniciativa segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar pelo Senado.
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