O direito dos cidadãos de liquidar débitos e prestações bancárias antecipadamente, com abatimento proporcional nos juros, avançou no legislativo federal. A medida, que estabelece um corte que não pode ser inferior aos juros contratados, abrange faturas de cartões de crédito e acordos de renegociação.
Segurança jurídica para os clientes
Apesar de o abatimento já ser assegurado, os procedimentos operacionais e a vedação de cobranças de taxas ainda se apoiam em normas do Banco Central. O aval foi dado ao texto substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) referente a propostas originárias do Senado.
A relatora reforçou a necessidade de transformar essas regras em lei. “A elevação ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monetário Nacional conferirá maior clareza jurídica aos seus destinatários e garantirá maior estabilidade a essa relevante medida de proteção aos clientes bancários”, pontuou.
Transparência e ferramentas digitais
Com a nova determinação, as instituições bancárias deverão disponibilizar em seus portais e aplicativos recursos específicos para o público que deseja adiantar pagamentos. Entre as exigências estão o saldo devedor atualizado, simuladores de desconto, geradores de boletos, planilhas de evolução do débito e o contrato original.
Durante a análise, os contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, foram excluídos das novas exigências para evitar impactos negativos no setor.
“A inclusão dos arrendamentos nas liquidações antecipadas implicaria na descaracterização dessas operações de arrendamento mercantil, provocando a diminuição da segurança jurídica”, justificou.
Próximas etapas no congresso
O texto segue agora para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelas duas casas legislativas.
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