O Projeto de Lei 5265/13 recebeu aval da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para permitir a dispensa de licitação na contratação de operadoras de assistência à saúde sem fins lucrativos voltadas a funcionários públicos e seus familiares. A determinação impõe que os valores cobrados estejam alinhados com a realidade do mercado.
Mudança legislativa e abrangência
Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que modificou o projeto original da deputada Erika Kokay (PT-DF). Hoje em dia, a dispensa de processo licitatório para serviços de autogestão é restrita ao âmbito federal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos.
Combate à insegurança jurídica
De acordo com o relator, a falta de menção explícita na Nova Lei de Licitações para instâncias estaduais e municipais provoca instabilidade jurídica e abre margem para que tribunais de contas invalidem acordos firmados localmente.
Justificativa do relator
O parlamentar ajustou o projeto para alinhá-lo às normas recentes. “Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional”, declarou Merlong Solano.
A iniciativa assegura a manutenção de parcerias diretas com instituições como a Fundação de Seguridade Social (GEAP). O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo que passar ainda pelo Plenário e pelo Senado Federal para ser transformado em lei.
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