Pais e responsáveis que deixam de pagar ou omitam rendimentos para reduzir valores de pensão alimentícia poderão ter suas contas e dados tributários vasculhados pela Justiça. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar 69/25, texto que prevê o acesso judicial a extratos bancários e declarações de renda de devedores.
Identificação da real situação patrimonial
A iniciativa, formulada originalmente pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), modifica pontos da Lei Complementar 105/01 — legislação que regula a confidencialidade das operações do sistema financeiro. O objetivo central é combater artifícios utilizados por alimentantes para simular dificuldades econômicas inexistentes.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que realizou apenas ajustes na redação. Segundo a parlamentar, o sigilo fiscal e bancário não possui natureza irrestrita, podendo ser suspenso de maneira fundamentada para garantir o sustento da infância e da juventude.
“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”, disse a relatora.
Harmonia com a jurisprudência dos tribunais
Em sua análise, a relatora reforçou que a mudança legislativa consolida o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte pacificou que o levantamento dessas restrições é legítimo quando se esgotam as vias ordinárias para mapear os bens do executado.
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta tramita com caráter de complementaridade e ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na sequência, caso avance, será submetida à apreciação em Plenário e remetida para votação no Senado antes de ser promulgada.
Sobre o Autor
