Crianças e adolescentes que sofrerem agressões dentro das instituições de ensino ou em função delas contarão com mecanismos legais para assegurar a continuidade de sua trajetória acadêmica. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que insere um capítulo específico sobre o tema na Lei da Escuta Protegida, estabelecendo procedimentos rápidos e seguros para proteger a rotina dos alunos afetados.
Diretrizes pedagógicas e direito à vaga imediata
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 2359/26, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A matéria impõe que redes de ensino e colégios apliquem ações urgentes pautadas pelo princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, buscando resguardar a integridade física e emocional do estudante.
De forma preferencial, a orientação é manter a vítima no próprio colégio, com reforço na segurança interna. Quando isso não for viável, abrem-se possibilidades de troca de turma, mudança de turno ou transferência de unidade. Se a mudança de colégio for inevitável, a nova escola deverá garantir vaga e matrícula imediatas, sendo proibido barrar o aluno caso falte documentação escolar temporária. Todo o conteúdo e as avaliações já cumpridos no ano letivo em curso terão aproveitamento assegurado.
Além disso, o estudante terá direito a suporte pedagógico individual, prazos adaptados para provas e trabalhos, programas de recomposição de aprendizagem e sigilo irrestrito quanto ao histórico da agressão e dados pessoais.
Estratégia para conter o abandono dos estudos
O foco central da regulamentação é combater a evasão provocada pelo abalo emocional decorrente das agressões. Segundo a relatora Socorro Neri, a medida preenche uma lacuna fundamental na assistência a esse público.
“Crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência na escola frequentemente se veem diante de uma escolha cruel: permanecer em um espaço associado ao trauma e ao constrangimento ou abandonar os estudos”, afirmou.
A parlamentar também destacou a relevância de criar instrumentos práticos dentro do sistema educacional: “Embora a lei preveja ações articuladas de acolhimento e atendimento integral às vítimas de violência, ainda são necessárias medidas concretas de proteção da trajetória educacional da vítima.”
Hierarquia de opções e responsabilização do agressor
Diferente da ideia inicial, que colocava remanejamento de turno, de sala ou de escola no mesmo patamar, a versão aprovada criou um capítulo intitulado “Da Educação”. Com isso, fixou uma ordem de prioridades: primeiro a permanência protegida no colégio atual e, apenas em último caso e após avaliação técnica individual, a troca de estabelecimento de ensino.
“A transferência automática e não fundamentada pode configurar, em si, uma forma de violência institucional”, advertiu a relatora, pontuando que afastar a vítima de forma abrupta pode soar como punição indireta. O texto também deixa explícito que o socorro pedagógico ao estudante agredido não anula nem adia a apuração e as punições devidas ao responsável pelos atos violentos.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável sem recursos, o projeto seguirá direto para apreciação no Senado Federal antes de virar lei.
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