O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional avaliou nesta segunda-feira (9) uma iniciativa legislativa que obriga as plataformas digitais a informarem o próprio colegiado quando removerem publicações da internet sem ordem judicial. A medida busca ampliar a transparência e coibir exclusões arbitrárias que afetem a liberdade de expressão.
Desafios operacionais e falhas no texto
Durante a análise do projeto de lei do senador Esperidião Amin, especialistas e conselheiros apontaram lacunas na formulação da regra. O consultor legislativo Dilson do Carmo Lima Ferreira destacou a ausência de definições claras sobre quais provedores e bloqueios estariam submetidos à norma, além da falta de sanções para eventuais descumprimentos.
Outro obstáculo levantado diz respeito ao volume massivo de dados. Somente uma empresa do setor registra dezenas de milhares de bloqueios diários, o que poderia inviabilizar a análise por parte das instituições e gerar custos operacionais expressivos. Como alternativa, sugeriu-se a exigência de relatórios periódicos de transparência fiscalizados por órgãos competentes, como a Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD).
Sustentabilidade do jornalismo e inteligência artificial
O colegiado também debateu um estudo da Unesco sobre a remuneração justa de conteúdos jornalísticos pelas grandes empresas de tecnologia. O diagnóstico aponta uma crise estrutural impulsionada pela migração de verbas publicitárias e pelo avanço de ferramentas de inteligência artificial em buscadores, que reduzem o tráfego direto para os portais de notícias.
Entre as alternativas estudadas estão acordos de licenciamento, negociações obrigatórias e a criação de fundos de financiamento. A Federação Nacional dos Jornalistas propôs um fundo público sustentado por uma alíquota sobre o faturamento das plataformas no país para fortalecer a produção independente e regional.
Impactos eleitorais na comunicação pública
Os conselheiros discutiram ainda os reflexos da legislação eleitoral nas empresas estatais. A Empresa Brasil de Comunicação retirou recentemente milhares de publicações de seus acervos devido a interpretações restritivas sobre publicidade institucional, o que provocou uma forte queda no alcance dos portais. O grupo avalia recomendar alterações legais para assegurar a autonomia editorial na divulgação de notícias.
A pauta da reunião contemplou diversos outros temas, como a implementação de normas de saúde ocupacional no setor audiovisual, a regulação de mercados digitais, a proteção de menores e a organização de futuras audiências públicas. O colegiado voltará a se reunir em dezembro para deliberar sobre os relatórios apresentados.
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