O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) para permitir que as empresas adotem jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5×2. A medida atende a demandas do setor produtivo e estabelece regras para a adaptação de 42 horas semanais pelo período de um ano.
Manutenção do calendário e jornada intermediária
Apesar da flexibilização nas regras de transição, o magistrado manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, atendendo ao que foi determinado pela Emenda Constitucional que extinguiu o regime 6×1 no Brasil. Com a decisão, os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho, resultando em jornadas diárias de até 8h24.
De acordo com o texto da decisão, “durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”. O ministro destacou ainda que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Pedidos do setor produtivo e negociações
O pleito para adiar a vigência da nova escala havia sido formalmente apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades argumentavam que o prazo inicial de 60 dias era insuficiente para reestruturar as operações e concluir convenções coletivas complexas. No entanto, o pedido de adiamento foi rejeitado pelo magistrado.
Por outro lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu durante audiência de conciliação que era “plenamente possível negociar”, pontuando que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida” e que o Judiciário não precisaria intervir na aplicação dos prazos fixados pelo Parlamento.
Flexibilização de folgas e apelo ao legislativo
A liminar também permitiu a modulação de regras relativas às exceções da escala 6×1, permitindo que acordos coletivos estabeleçam prazos estendidos para a compensação de folgas em setores específicos, como comércio sazonal, agricultura, turismo e operações em plataformas marítimas. Segundo Dino, “tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”.
Regulamentação para categorias específicas e pequenos negócios
Diante de impasses sobre jornadas diferenciadas previstas em lei — a exemplo de jornalistas e atendentes de telemarketing —, além da situação de micro e pequenas empresas, o ministro optou por instar o Poder Legislativo a criar novas normas. Para Dino, a “diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.
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