O temor de que o patrimônio pessoal seja comprometido para quitar obrigações financeiras deixadas por entes queridos é comum entre famílias. Contudo, especialistas esclarecem que os herdeiros não respondem por débitos além do limite da própria herança, conforme prevê a legislação vigente no país.
Como funciona o pagamento das dívidas com o espólio
A regra estabelecida pelo Código Civil determina que o patrimônio deixado — como imóveis, veículos e dinheiro em contas bancárias — é o único responsável por arcar com os valores pendentes. Caso o montante total dos bens seja inferior ao valor devido, os credores recebem apenas até o limite do espólio, sem que a diferença possa ser cobrada dos familiares.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, afirma Rose Meireles, professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Venda de bens e prazos para o inventário
Muitas vezes, a família dispõe de bens mas carece de recursos imediatos para custear impostos e taxas cartorárias. Nesses casos, a legislação permite a comercialização de propriedades diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública, dispensando autorização judicial desde que os requisitos legais sejam atendidos.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”, diz Ana Paula Frontini, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
Riscos de obrigações pessoais e multas por atraso
É fundamental verificar se o familiar não atuava como coobrigado, a exemplo de fiador ou devedor solidário, situação em que a responsabilidade passa a ser pessoal. Além disso, o processo deve observar rigorosamente os prazos legais para evitar sanções financeiras.
“O imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou até manter o imóvel regular”, diz Rose.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”, completa a tabeliã Ana Paula Frontini.
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