A Justiça Federal acolheu um recurso apresentado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e proibiu a plataforma Resolve Juizado de cobrar pela elaboração de peças processuais criadas por meio de inteligência artificial. A decisão barra a comercialização de documentos jurídicos automatizados que vinham sendo disponibilizados aos usuários sem o acompanhamento de um profissional habilitado.
Impactos na cidadania e mercantilização da atividade
No processo, a entidade de classe contestou o modelo de negócios do site, que cobrava R$ 20 para gerar petições iniciais a partir de dados inseridos pelo próprio público. Segundo a sustentação jurídica da entidade, vender esse tipo de material sem a participação efetiva da advocacia banaliza a prática jurídica e cria uma falsa impressão no jurisdicionado de que ele possui a orientação técnica necessária para pleitear seus direitos em juízo.
O procurador-geral da OAB-RJ, Marcos Luiz Souza, pontuou que a iniciativa processual não visa combater o avanço tecnológico no setor, mas sim repudiar a transformação de um ato privativo de assistência legal em mero produto de consumo comercializado de forma massificada.
Histórico da disputa nos tribunais
O embate entre a instituição e a empresa teve início em abril de 2025, após a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitir uma manifestação formal repudiando o formato do serviço. No final do mesmo mês, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar determinando que a plataforma interrompesse as operações e retirasse do ar todas as suas campanhas de publicidade.
Penalidades e desdobramentos
Posteriormente, em maio, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil caso a determinação judicial fosse ignorada, obrigando a exclusão de conteúdos promocionais vinculados à ferramenta em redes sociais e no aplicativo WhatsApp.
Após uma decisão intermediária liberar a retomada das atividades do site, a entidade recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No pedido para restabelecer a suspensão, o órgão argumentou que o funcionamento da ferramenta ameaçava a ordem pública e configurava exercício ilegal da advocacia, assegurando, por fim, o impedimento da cobrança pelo serviço automatizado.
Sobre o Autor
