O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (22) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à liberação de dados de acesso ao Senado Federal solicitada por um parlamentar municipal.
Entenda o pedido no Supremo
A manifestação de Gonet foi protocolada em um mandado de segurança ajuizado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O político exige que a Justiça determine o fornecimento de eventuais registros de entrada e saída de figuras públicas e empresários nas dependências da Casa legislativa.
Negativa baseada em sigilo
De acordo com o parlamentar, as solicitações anteriores feitas administrativamente foram recusadas pelo Senado sob a justificativa de envolver “informações de caráter pessoal”.
Alvos da solicitação de dados
Na lista de nomes cujos acessos o vereador tenta rastrear estão a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O requerimento também abrange o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No documento enviado à Corte, o chefe da Procuradoria-Geral da República argumenta que o mandado de segurança não é o instrumento jurídico adequado para a defesa de direitos coletivos quando impetrado em nome próprio. “O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e o tribunal ainda não marcou a data para o julgamento do caso.
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