O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação em todo o país de qualquer processo judicial que questione a norma do governo federal responsável por vetar a operação das chamadas bets.
Insegurança jurídica com casas de apostas
Conforme argumentado por Gonet perante a Corte, a multiplicação de sentenças divergentes concedendo alvarás de funcionamento para empresas de apostas esportivas resulta em um cenário de forte instabilidade legal no território nacional. Por essa razão, a recomendação é o congelamento de todas as tramitações correlatas enquanto o plenário não emitir um veredito final sobre o tema.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Encaminhamento a Luiz Fux
O documento protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi direcionado ao ministro Luiz Fux, magistrado responsável por relatar quatro diferentes ações que questionam a validade jurídica da normativa governamental.
Decisões recentes na Justiça
O movimento do Ministério Público ocorre um dia após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo revogar uma tutela antecipada que mantinha ativas três marcas de apostas virtuais no país.
A expectativa agora recai sobre a análise do relator no STF para definir se o entendimento da PGR será aceito, unificando o tratamento jurídico dado às plataformas de apostas em solo brasileiro.
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