Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação da Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA). O documento oficial de identificação será voltado para cidadãos que assumem, de maneira contínua, a responsabilidade pelo suporte a indivíduos com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras, distúrbios do neurodesenvolvimento ou outras condições de saúde incapacitantes.
Regras para emissão e validade do documento
Conforme o texto da proposta, a credencial terá abrangência em todo o país e poderá ser emitida tanto na versão física quanto na digital, possuindo fé pública perante órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Poderão solicitar o registro pais, tutores, guardiões, curadores, avós, irmãos ou outros familiares que comprovem exercer a função de cuidador principal. A norma permite a emissão de mais de uma carteira para o mesmo assistido caso haja divisão de responsabilidades.
O projeto proíbe a cobrança de papéis ou dados já encontrados em registros públicos integrados. Nos casos de diagnósticos definitivos, a validade poderá ser indeterminada, com um piso mínimo de cinco anos. Além disso, fica vedada a obrigatoriedade de reapresentação periódica de laudos médicos quando a condição já tiver sido validada administrativamente.
Atendimento prioritário e direitos garantidos
Os portadores da nova carteira terão direito assegurado a atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que estejam acompanhando ou representando a pessoa assistida. A facilidade também se estende a trâmites administrativos, uso de canais preferenciais e acesso desburocratizado a serviços do governo voltados ao suporte desses cidadãos.
Apoio psicológico e capacitação profissional
O texto estabelece que o governo federal, em parceria com estados e municípios, desenvolva iniciativas de assistência psicológica, orientação jurídica, formação técnica para cuidadores e campanhas educativas. Estão previstas ainda ações para integrar a rotina de trabalho com o cuidado continuado, abrangendo qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo, fomento ao trabalho remoto e esclarecimentos sobre direitos sociais.
A autora da proposta, deputada Carla Dickson (PL-RN), afirmou que a ausência de um documento oficial faz com que esses cuidadores enfrentem, com frequência, dificuldades para comprovar sua condição junto a unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, órgãos públicos e demais serviços essenciais.
“A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação destinado a conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigatórias de caráter continuado”, afirmou a parlamentar.
Tramitação no congresso
A matéria segue em ritmo conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa ser sancionada como lei, a proposta ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
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