A Câmara dos Deputados analisa atualmente uma proposta que estabelece o uso prioritário de expressões voltadas à biologia e à legislação consolidada em todos os registros oficiais da saúde pública. O Projeto de Lei 3097/26 determina que órgãos do governo federal utilizem termos específicos, como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno, na elaboração de normas, pesquisas, relatórios, formulários e materiais educativos.
Objetivo da padronização e justificativa oficial
De acordo com o autor da medida, deputado Capitão Alden (PL-BA), a iniciativa busca assegurar maior precisão estatística, clareza e uniformidade na criação de diretrizes voltadas ao público feminino em todo o país.
“A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis, capazes de assegurar adequada produção de dados e avaliação de resultados”, justifica o autor.
Prazos e restrições para a adaptação dos órgãos
Após a eventual sanção e entrada em vigor da medida, a administração pública disporá de um prazo de até 180 dias para promover a readequação de suas comunicações oficiais, sistemas informatizados e documentos impressos ou digitais.
Garantias contra discriminação nos serviços
O texto legislativo ressalta expressamente que as novas normas não devem ser utilizadas para restringir direitos, promover discriminação contra pessoas ou recusar qualquer tipo de atendimento médico nas unidades de saúde pública. O direcionamento possui finalidade exclusiva voltada aos setores estatísticos, científicos e administrativos do Estado.
A proposta tramita agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se transformar em lei definitiva, o texto ainda precisará ser avaliado e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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