Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a criação da Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e de uma plataforma digital para concentrar dados sobre as diretrizes das legendas. A medida pretende tornar mais transparente o alinhamento político das agremiações perante os eleitores brasileiros.
Portal nacional de transparência e regras para preenchimento
A proposta institucionaliza o Portal Nacional de Transparência Partidária, que será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com acesso totalmente gratuito. Por meio de um formulário eletrônico padronizado, todas as legendas com registro definitivo na Justiça Eleitoral precisarão detalhar suas diretrizes sobre temas estruturantes da vida nacional.
Os assuntos abordados na plataforma serão divididos em seis categorias distintas: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Para cada um dos tópicos, a organização política deverá escolher obrigatoriamente entre três alternativas: favorável, contrário ou sem posição oficial definida. Além disso, existe a possibilidade de acrescentar uma justificativa de até 300 caracteres.
Prazos e obrigatoriedade para candidatos
As legendas já cadastradas no TSE precisarão enviar o documento até o dia 31 de março do segundo ano subsequente à vigência da norma. Já as novas agremiações formadas após a sanção da lei terão o limite de 180 dias, contados a partir da obtenção do registro oficial, para concluir a entrega. O texto também permite modificações nas diretrizes a qualquer instante, desde que haja aval da direção nacional, preservando o histórico de versões anteriores.
Outro ponto central da matéria é a exigência do Termo de Adesão Programática (TAP). Ao solicitar o registro de candidatura, o pré-candidato precisará anexar o documento confirmando que leu, compreendeu e se identifica plenamente com os posicionamentos divulgados pela legenda pela qual disputará o pleito.
Autonomia e defesa da proposta
O texto legislativo enfatiza que a medida preserva integralmente a autonomia das siglas assegurada pela Carta Magna, focando exclusivamente na publicidade das diretrizes defendidas sem impor qualquer tipo de orientação ideológica. O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, defendeu a iniciativa ao argumentar que a sociedade precisa de ferramentas adequadas para avaliar quem deseja ocupar cargos públicos.
“O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, defendeu o parlamentar.
A proposta passará pela análise de comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário. Para que o texto passe a valer em todo o país, ele também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
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