Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2719/26, que visa modificar a Lei Maria da Penha para assegurar expressamente que as medidas protetivas de urgência alcancem episódios de violência cometidos por ex-namorados e ex-companheiros, ainda que o término do relacionamento já tenha ocorrido.
Novas regras para casais sem coabitação
De acordo com o texto em discussão, a proteção legal passa a abranger vínculos afetivos íntimos atuais ou passados, mesmo nos casos em que os parceiros jamais tenham morado sob o mesmo teto. Dessa forma, o encerramento do namoro deixa de ser um entrave jurídico para a concessão das salvaguardas previstas na legislação.
Alinhamento com a jurisprudência do STJ
A iniciativa legislativa tem como objetivo principal padronizar a aplicação da lei em âmbito nacional, impedindo que decisões judiciais restrinjam o alcance da norma com base no fim do vínculo ou na ausência de convivência sob o mesmo teto. A medida incorpora ao texto legal a diretriz já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a persistência do contexto de violência de gênero mesmo após o rompimento.
Combate à impunidade
O autor da proposição, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), defende que a alteração normativa é fundamental para coibir falhas judiciais que favorecem agressores. “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”, explicou o autor.
Estatísticas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 21,3% dos feminicídios registrados em 2025 tiveram como autores os ex-parceiros íntimos das vítimas. Para avançar no Poder Legislativo, a matéria passará pela análise conclusiva das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aprovação no Senado Federal antes de sanção presidencial.
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