Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3117/26, que institui o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio, conhecido como Fiagro Livre. A iniciativa busca simplificar a emissão de títulos de crédito, como a Cédula de Produto Rural (CPR), permitindo que agricultores familiares e produtores de médio e pequeno porte alcancem financiamentos privados com maior facilidade.
Digitalização e redução de exigências
De acordo com o texto da proposta, os produtores poderão emitir títulos de crédito de forma eletrônica utilizando assinatura digital, eliminando a exigência de reconhecimento de firma em cartório. A burocracia também diminui com a limitação da documentação exigida ao estritamente necessário para a identificação da operação e do emitente. As CPRs poderão, ainda, receber garantia complementar de fundos autorizados pelo governo.
Novas regras e educação financeira
O projeto estabelece a proibição de que órgãos públicos exijam burocracias adicionais não previstas na legislação. Além disso, o texto determina que o Poder Executivo desenvolva um programa voltado para a educação financeira dos trabalhadores do campo.
Dificuldades no crédito tradicional
Autor da proposta, o deputado José Medeiros (PL-MT) destacou que o setor enfrenta obstáculos severos para obter financiamento convencional, apontando a escassez de recursos subsidiados, os custos elevados e a lentidão dos processos.
“Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola”, justificou o parlamentar.
A proposição passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar pelas análises da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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