Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg). A iniciativa autoriza que tanto pessoas físicas quanto jurídicas abatam do Imposto de Renda os valores doados a esses conselhos comunitários.
Limites de dedução para pessoas físicas e empresas
De acordo com o texto da proposta, os contribuintes individuais poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual. Já no caso das companhias tributadas pelo lucro real ou presumido, o teto estabelecido para o abatimento será de 5%.
As contribuições financeiras não se limitam a dinheiro em espécie. A legislação prevê que os repasses também poderão ocorrer por meio de cessão de equipamentos, doação de veículos, patrocínio de reformas em bases comunitárias e implantação de redes de videomonitoramento.
Requisitos e destinação dos recursos
Para estarem aptos a receber as verbas incentivadas, os conselhos precisarão cumprir exigências rigorosas. Entre as obrigações estão a manutenção de CNPJ ativo, a criação de um conselho fiscal independente, a abertura de conta bancária exclusiva e a publicação de relatórios anuais de prestação de contas na internet.
O montante arrecadado será aplicado em diversas frentes voltadas à proteção cidadã. Entre as finalidades contempladas estão a compra de câmeras, drones e equipamentos não letais, o financiamento de obras em postos policiais, a capacitação de agentes e conselheiros, além de campanhas educativas e projetos sociais voltados a públicos vulneráveis.
Visão do autor sobre a proposta
O autor da medida, deputado Diego Garcia (União-PR), destaca que a estratégia foi desenhada para ampliar a participação da sociedade na proteção urbana sem transferir as obrigações estatais para a iniciativa privada.
“A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência”, disse Garcia.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo aval da Câmara e do Senado Federal.
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