Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar o trânsito livre da população por praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em território nacional. A medida veda a exigência de taxas, pedágios, ingressos ou qualquer pagamento em dinheiro para o ingresso, circulação ou permanência nesses ambientes.
Abrangência da nova regra
A determinação se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Além disso, a restrição atinge concessionárias e particulares que realizem a exploração desses recursos naturais sob regime de autorização.
“A preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”, afirma o autor proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Ele acrescenta que espaços públicos não podem ser objeto de “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.
Exceções e regras para condomínios
Apesar da proibição de cobranças pelo acesso aos bens naturais, a proposta mantém permitida a tarifação por serviços opcionais oferecidos aos frequentadores, tais como estacionamentos, serviços de transporte, excursões turísticas, hospedagem e locação de equipamentos. A cobrança de ingressos em unidades de conservação autorizada por lei também permanece válida.
Trânsito em áreas privadas
O texto não estabelece direito de passagem por propriedades particulares. Contudo, em situações de condomínios fechados cujo espaço comum represente o caminho único ou tradicional para o recurso natural, a circulação de pedestres não poderá sofrer bloqueios nem cobranças, devendo os visitantes cumprirem as normas internas.
Fica vedada a instalação de guaritas, cancelas, cercas ou portões que impeçam o livre trânsito, sendo permitidas apenas restrições temporárias e justificadas por razões de segurança pública, emergências, preservação ambiental ou intervenções estruturais autorizadas.
Tramitação no Congresso
A matéria passará pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, a proposta precisa receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado.
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