O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a suspensão da regra que garantia impunidade a homens autores de crimes patrimoniais contra esposas e companheiras em situações de violência doméstica. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (12), pondo fim a uma norma que vigorava no país desde 1940.
Fim da isenção penal em casos de violência patrimonial
Com a decisão da Corte, deixa de valer a previsão do Artigo 181 do Código Penal, conhecida tecnicamente como escusa absolutória. Anterior
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