O Supremo Tribunal Federal (STF) sacramentou nesta quinta-feira (12) a validade do acordo que põe fim aos litígios judiciais envolvendo perdas financeiras em cadernetas de poupança decorrentes de antigos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
Decisão do plenário e prazo de adesão
Durante a sessão, o plenário da Corte rejeitou três recursos interpostos por organizações que não possuíam legitimidade jurídica para questionar o acerto. Dessa forma, a Suprema Corte ordenou o fechamento definitivo da ação e assegurou a prorrogação do prazo para que os correntistas façam a adesão até junho de 2027.
Histórico do acordo coletivo
A homologação do pacto consensual ocorreu originalmente em março de 2018. O entendimento foi costurado de forma conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU), entidades de proteção ao consumidor e representantes do setor bancário, criando uma solução definitiva para a disputa judicial.
Planos econômicos abrangidos
O acerto financeiro contempla especificamente a reposição de rendimentos aplicados em cadernetas de poupança durante a vigência dos pacotes governamentais conhecidos como plano Bresser (1987), plano Verão (1989) e plano Collor 2 (1991).
Com a negativa aos recursos apresentados pelas entidades, o tribunal consolida o encerramento de uma das maiores frentes de contencioso de massa da história do judiciário brasileiro, garantindo segurança jurídica tanto para os depositantes quanto para as instituições financeiras envolvidas.
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