O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se nesta quarta-feira (11) a favor da anulação de um dispositivo legal que impede a punição de homens que praticam delitos contra o patrimônio de companheiras em situações de violência doméstica. O benefício penal está em vigor no país desde 1940.
Análise do artigo 181 do código penal
Os ministros iniciaram a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. O texto legal prevê isenção de pena para o cônjuge que comete delitos como furto, roubo, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude envolvendo os recursos financeiros da esposa.
Para o relator da matéria, a chamada escusa absolutória não foi recebida pela Constituição de 1988 e tampouco se alinha aos tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina. O magistrado destacou que a permanência das vítimas em vínculos abusivos muitas vezes decorre da dependência financeira em relação aos parceiros.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Sessão suspensa e repercussão jurídica
Logo após o voto do relator, a sessão foi interrompida e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando ainda a manifestação de oito magistrados. A discussão chegou à mais alta corte do país por meio de ações ajuizadas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que contestam a vigência da norma.
Durante os debates, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a legislação original visava preservar a união conjugal, ignorando as diferentes formas de agressão contra o público feminino.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
Posicionamento da advocacia-geral da união
A Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou parecer favorável à queda da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, pontuou que o benefício contraria frontalmente a ordem constitucional vigente.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
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