O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modificou nesta quinta-feira (5) sua jurisprudência em relação à cassação de chapas por fraudes na cota de gênero. Por 6 votos a 1, o plenário definiu que as candidatas que conquistaram vagas nas urnas poderão permanecer nos cargos, desde que não tenham participado diretamente das irregularidades.
Histórico e fiscalização das regras eleitorais
A determinação legal estabelece que ao menos 30% das listas partidárias para cargos legislativos sejam ocupadas por mulheres, mecanismo criado para ampliar a presença feminina na política. Desde 2016, a orientação jurídica exigia a anulação completa de todas as candidaturas da chapa envolvida. Para coibir abusos, a Justiça Eleitoral monitora indícios como ausência de gastos de campanha, votações inexpressivas ou zeradas e falta de engajamento na disputa.
O caso julgado no Amapá
A guinada na interpretação jurídica ocorreu durante a análise de um processo originado no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que havia negado a cassação do Podemos nas eleições de 2022. Na ocasião, a legenda apresentou 25 candidaturas proporcionais, sendo três consideradas fictícias pela corte superior. Mesmo com a confirmação da fraude nessas participações, a maioria dos ministros votou por preservar o mandato da única deputada estadual eleita pelo partido.
Debate e divergências no plenário
O desfecho do julgamento ocorreu após pedidos de vista que suspenderam a análise anteriormente. A ministra Estela Aranha manifestou voto divergente, sendo a única contrária à mudança de entendimento na composição atual do tribunal.
Para a ministra, ao contrário da maioria, manter o mandato seria “fechar os olhos para uma fraude comprovada”, incentivando a burla à cota de gênero, em vez de combater o problema.
“Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei”, afirmou a ministra.
“Não se protege a participação das mulheres ao encobrir candidaturas fictícias. A lógica desse raciocínio é devastadora. Passa-se a mensagem de que vale a pena fraudar”, disse a ministra.
Em contrapartida, o relator do processo, ministro André Mendonça, sustentou que a parlamentar eleita na chapa irregular também pode ser tratada como vítima do esquema, defendendo que ela não deve sofrer nova punição.
Aplicação futura da nova jurisprudência
Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a nova diretriz deve valer estritamente para os processos vinculados ao pleito de 2022. O magistrado apontou o risco de que legendas utilizem o precedente para concentrar recursos em apenas uma candidata, apostando em uma postura branda da Justiça Eleitoral. Por essa razão, ele recomendou que as ocorrências a partir de 2024 passem por avaliações individualizadas para mensurar o impacto das irregularidades.
Sobre o Autor
