O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que estende a concessão de um auxílio financeiro diário para servidores públicos lotados em regiões consideradas prioritárias nas divisas do país. O texto principal aguarda agora a deliberação do Senado, correndo contra o tempo, já que a matéria caduca na próxima sexta-feira (30).
Novas categorias incluídas no benefício
Durante a sessão deliberativa, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de conversão que incluiu um rol expressivo de novas carreiras entre os beneficiários do abono, destinado a profissionais que atuam na repressão a delitos transfronteiriços.
Lista de servidores contemplados pela norma
Entre os novos grupos que passam a ter direito ao pagamento diário de R$ 91 por dia efetivamente trabalhado estão os integrantes da Abin, analistas técnicos do Executivo lotados em órgãos como Polícia Federal e Receita Federal, auditores federais de finanças e controle, além de peritos criminais e funcionários da Funai.
Outras funções beneficiadas pelo texto
A norma também abrange fiscais federais agropecuários, servidores do magistério federal e técnico-administrativos em educação, funcionários de ex-territórios e policiais civis antigos, servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa.
Ademais, a legislação autoriza que profissionais contemplados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção federais, contemplando servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia. A proposta ainda converte 254 postos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 vagas de inspetor federal do mercado de capitais para a CVM, alteração que, conforme o governo, não provocará aumento de gastos públicos.
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