O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (29), que uma condenação colegiada por lesão corporal contra a mulher impede o registro de candidaturas. A decisão unânime confirmou a rejeição da tentativa do advogado João Francisco de Assis Neto de disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas.
Entendimento sobre crimes contra a vida
A invalidação da candidatura de João Neto havia sido decretada inicialmente, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) em setembro do ano passado. A medida ocorreu após uma representação apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Os magistrados avaliaram que a infração cometida pelo advogado — caracterizada por agressão física contra mulher motivada pela condição de gênero — integra o mesmo enquadramento legal do feminicídio, podendo ser equiparada a um delito contra a vida. Conforme a Lei da Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir da condenação por órgão colegiado.
Detalhes do processo judicial
Os autos do processo indicam que o político foi considerado culpado em duas instâncias pela Justiça alagoana em 2025. Ele foi responsabilizado por empurrar a esposa dentro de casa, fazendo-a sofrer uma queda grave sobre um piso escorregadio que resultou em ferimentos e exigiu cirurgia.
Apesar de o processo ainda não ter transitado em julgado, o colegiado destacou que a legislação exige apenas a condenação em segunda instância — emitida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas —, sem necessidade de decisão definitiva. Os recursos da defesa seguem tramitando sem efeito suspensivo.
Posicionamento da corte eleitoral
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, pontuou em seu voto que a Corte Eleitoral apenas aplica o aspecto material da proteção jurídica à integridade física feminina. “Não se trata de criar nova causa de inelegibilidade”, avaliou.
O presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, classificou a sessão como “um momento histórico para o TSE” e pontuou o caráter inédito do entendimento. Também compuseram a votação unânime os ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Ricardo de Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e André Mendonça.
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