O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) comunicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de um repasse extra de R$ 533 milhões. O montante é destinado à quitação de verbas indenizatórias, popularmente chamadas de penduricalhos, que receberam aval da Corte recentemente.
Falta de previsão no orçamento para 2026
O valor foi revelado em um requerimento de esclarecimentos protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O procedimento ocorreu após os órgãos constatarem a ausência de recursos reservados no Orçamento de 2026 para honrar os pagamentos. Sozinho, o Judiciário requer R$ 208,9 milhões, enquanto a despesa calculada para o Ministério Público chega a R$ 324 milhões.
Impacto nos benefícios da carreira jurídica
A escassez de verbas pode afetar diretamente a quitação de gratificações como a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício equivale a um acréscimo de 5% sobre os vencimentos de magistrados e promotores a cada quinquênio de serviço, com teto limite de 35% do salário.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, relatou a AGU.
Posicionamento da Advocacia-Geral da União
Diante do impasse financeiro, a AGU recorreu ao Supremo para definir como proceder no cumprimento da decisão que autorizou a liberação dos valores, exigindo diretrizes claras sobre o assunto.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.
Regras para gratificações e limites salariais
Em 25 de março, os ministros do STF estabeleceram por unanimidade que gratificações, auxílios e indenizações extras devem respeitar o limite de 35% sobre o subsídio base dos magistrados, cujo teto atual é de R$ 46,3 mil.
Apesar da limitação, a soma entre o salário e as vantagens pode alcançar até R$ 78,8 mil por mês para profissionais contemplados pelo adicional por tempo de serviço. Essa gratificação específica foi preservada pela Corte, permitindo o acréscimo de 5% a cada ano trabalhado de forma acumulada com outras verbas.
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